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Estamos apresentando ao Executivo a Indicação, para que programe e institua o Projeto de Lei que “Proíbe a utilização de películas insulfilm nos vidros de veículos destinados ao transporte coletivo escolar no município.”

O transporte escolar exige especial atenção no que concerne à segurança e à regulamentação.
O presente projeto de lei, ao impedir a utilização de películas que impeçam ou dificultem a visão de sua parte interna, visa garantir a segurança de seus passageiros, seja com o objetivo de coibir atos de violência contra crianças e adolescentes, seja a fim de facilitar a fiscalização quanto à utilização dos dispositivos de segurança. De fato, com a transparência dos vidros do veículo escolar, qualquer transeunte pode visualizar seu interior e noticiar à autoridade atitudes suspeita.
Ademais, a transparência facilita o trabalho dos fiscalizadores do trânsito, que podem averiguar com maior facilidade se os passageiros estão sentados e com cintos afivelados.

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