Lei nº 3.556/2017 “Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e bem-estar animal.”

Lei nº 3.556/2017 que cria o “Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e bem-estar animal.” Indicação nº 1.146/2017 de minha autoria e do Vereador Adilson da Silva Oliveira, discutida com a sociedade civil e trazida até nós. Trata de órgão deliberativo e consultivo, de assessoramento da Administração Pública Municipal em questões inerentes aos tratos com os animais, vinculado a Administração Municipal. O conselho tem por garantir a adoção dos três conceitos principais que permeiam todos os estudos e o convívio com os animais, quais sejam: sentimentos/comportamento (pois os animais são seres sencientes, ou seja, possuem sentimentos e, portanto sofrimento), funções biológicas (as necessidades básicas e fisiológicas dos animais como alimentação e saúde) e por último, mas não menos importante às características de sua vida natural, ou seja, a liberdade para expressar seus comportamentos naturais.

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