Lei de nº 3.848 de 18 de setembro de 2020 “ADOTE UM BEM CULTURAL”

Lei de nº 3.848 de 18 de setembro de 2020, que institui o programa “ADOTE UM BEM CULTURAL” por meio da indicação de nº 276/2020 de nossa autoria. Destinado a propiciar à iniciativa privada, a possibilidade de cooperar com o Poder Público na restauração, preservação ou conservação, salvaguarda e promoção de bens culturais protegidos e instalados nas vias e logradouros públicos ou em equipamentos públicos da Secretaria de Cultura. Para efeitos de interpretação da presente Lei, adotam-se os seguintes conceitos: Bem Cultural todos os bens móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o patrimônio cultural do povo peruibense, tais como os monumentos de arquitetura, de arte ou de história, os conjuntos de construções, as obras de arte, os manuscritos, arquivos, livros e outros objetos, de interesse artistico, histórico ou arqueológico, assim como as manifestações culturais imateriais protegidas pela Administração Municipal, por meio dos instrumentos do tombamento, registro ou guarda de acervo histórico. Equipamentos culturais, os bens imóveis destinados a programas, projetos, atividades e ações culturais do Município, como os teatros, biblioteca, museus, centros culturais, galerias e exposições artístico- culturais, dentre outros, vinculados à Secretaria de Cultura. Adotante, pessoa física ou jurídica que vier a firmar a parceria intitulada Programa ADOTE UM BEM CULTURAL.

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