Declara Utilidade Pública ao VECA – Lei nº 3.775, de 25 de novembro de 2019

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO VECA ESPORTE CLUBE”.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 59/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR.

Art. 1º-  Fica Declarada de Utilidade Pública ao “VECA ESPORTE CLUBE”, entidade sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Peruíbe, sob nº 4376 – Livro A, aos 09 de outubro de 2019, com sede social na Av. João Abel, número 531, no Bairro Jd. Icaraíba, neste Município.

Art. 2º-  Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, bem como comprovação do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto.

Art. 3º-  Esta Declaração de Utilidade Pública não implica em qualquer ônus para o erário municipal, salvo Lei especifica.

Art. 4º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

Comments

comments

GABINETE DO VEREADOR PAULINHO DA TV
Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 37 - Centro
Peruibe / SP - CEP 11.750-000
Telefone: (13) 3451 3004 / 3451 3028
E-mail: contato@paulinhodatv.com.br
Facebook: /paulinhodatv


Site sob responsablidade do Mandato do Vereador Paulinho da TV | Conteúdo sob licenciamento Creative Commons Atribuição 2.5 Brasil