Semana Municipal da Segurança Pública – Lei nº 3.655 de 28 de setembro de 2018.

INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 30/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR.

Art. 1º-  Fica instituída a “Semana Municipal de Segurança Pública”, a ser comemorada, anualmente na terceira semana do mês de agosto.

Art. 2º-  A “Semana Municipal de Segurança Pública”, que trata o Artigo 1º da presente Lei, passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º-  Durante a “Semana Municipal de Segurança Pública” serão divulgados trabalhos realizados pelo setor e, tem por objetivo, o envolvimento dos Poderes Públicos e da sociedade civil, com a realização e debates e palestras sobre o tema.

Art. 4º-  Os trabalhos realizados serão organizados por entidades civis do segmento e sediadas no Município de Peruíbe, que formarão Comissão Organizadora responsável:

  1. Por organizar a “Semana Municipal de Segurança Pública”;
  2. Pelas normas que regerão a “Semana Municipal de Segurança Pública”;
  3. Por manter os contatos necessários junto aos Órgãos Públicos  para realização do evento;
  4. Por convidar os interessados para participar da organização do evento;
  5. Divulgar o evento em todos os meios de comunicação;
  6. Por outros detalhes relevantes para a sua realização;
  7. Discutir e disseminar junto a sociedade as novas políticas  de segurança públicas em Âmbito Municipal;
  8. Receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;
  9. Estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, igrejas, movimentos populares e demais instituições o debate sobre Políticas Públicas de segurança em nível Municipal;
  • Estimular e premiar trabalhos escolares que tenhas como foco a juventude e dissemine o combate à violência e a cultura da paz.
  • Difundir perante a sociedade, a importância das ações e obrigações dos agentes de Segurança Pública no meio social, bem como a observância das normas e regras de condutas preconizadas pela legislação.

Art. 5º-  A Prefeitura Municipal poderá apoiar a realização dos eventos organizados pela comissão que trata o artigo 4º desta Lei, através do departamento responsável.

Art. 6º-  Demais atos necessários à instituição da “Semana Municipal de Segurança Pública” serão regulamentados no prazo de trinta dias da data de sua publicação.

Art. 7º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018.

 

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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