CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 69 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

INDICAÇÃO Nº 1.146/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E ADILSON DA SILVA OLIVEIRA.

Art. 1º- Fica criado, no Município de Peruíbe, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão deliberativo e consultivo, de assessoramento da Administração Pública Municipal em questões inerentes aos tratos com os animais, vinculado à Administração Municipal.

Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, discutir políticas públicas buscando:

  1. atuar na proteção e defesa dos animais de estimação, domésticos, domesticados e da fauna silvestre.
  2. promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
  3. atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
  4. colaborar na execução de programas de educação ambiental, principalmente no que concerne na proteção dos animais e seus habitats naturais;
  5. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
  6. colaborar e participar de planos e programas de controle das diversas zoonoses;
  7. incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações ecológicas, reservas florestais, áreas de proteção ambiental e parques ecológicos, encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça  ilegal, em que a manutenção ou soltura seja impraticável;
  8. coordenar e encaminhar ações comunitárias que visem, no âmbito municipal, a defesa e a proteção dos animais;
  9. propor alterações na legislação vigente em relação à criação, manutenção, transporte e comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maios efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando as características próprias de cada animal;
  10. propor a realização de campanha de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção de animais, de redução do abandono, de esterilização para o controle reprodutivo, de registro de cães e gatos, de vacinação;
  11. colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção dos animais do Município;
  12. estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção dos animais do Município;
  13. manter intercâmbio com entidades de pesquisas oficiais e privadas de atividades ligadas à proteção dos animais;
  14. manter estreito intercâmbio com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção dos animais;
  15. manter um registro atualizado de todas as entidades que lidam com animais no âmbito municipal, expedindo documento de registro no Conselho a cada biênio;
  16. incentivar a posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento.

Art. 3º- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal compor-se-á por 13 (treze) membros e respectivos suplentes, a saber:

I – Indicados pelo Poder Público Municipal:

  1. 01 Representante do Departamento de Vigilância em Saúde;
  2.  01 Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
  3. 01 Representante do Departamento de Meio Ambiente.

II – Indicados por segmentos:

  1. 01 Representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA;
  2. 01 Representante do Conselho Municipal de Saúde – CMS;
  3. 01 Representante da Subseção de Peruíbe da OAB – Subseção Peruíbe.
  4. 01 Representante da Polícia Ambiental.

III – Eleitos por segmentos:

a) 01 Representante da Classe Médica Veterinária, residente e com atuação profissional no Município;

b) 01 Representante de entidade que tem em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituída no Município e com as devidas licenças e autorizações de funcionamento legalizadas;

c) 01 representante de Movimento de Defesa dos Animais;

d) 03 Representantes da Sociedade Civil, sendo pessoas atuantes – protetores da causa animal.

§ 1º- Os membros de que trata o inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º- Os membros de que trata o inciso II serão indicados pelos respectivos Conselhos e Instituições.

§ 3º- Os membros de que trata o inciso III serão eleitos na Conferência Municipal ou em assembleia destinada exclusivamente para essa finalidade, garantida a publicidade do referido pleito de, no mínimo, 30 dias, no Boletim Oficial do Município.

Art. 4º- A nomeação dos conselheiros se dará por meio de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Parágrafo único- As causas e formas de alteração e extinção de mandato de membros no Conselho durante o mesmo serão regulamentadas em Regimento Interno.

Art. 6º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções, sendo a função de conselheiro considerada de relevante importância para a municipalidade.

Art. 7º- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal manterá estreito intercâmbio com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção dos animais.

Art. 8º- Fica criado no Município de Peruíbe, o “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal” que tem por objetivo captar e aplicar recursos visando o financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.

Art. 9º- Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal destinam-se, precipuamente, a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:

I- Financiar, investir em programas e projetos relativos ao bem-estar e controle animal;

II- Implantar e desenvolver programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães, gatos, e demais animais, incluindo os que compõem a fauna silvestre;

III- Apoiar programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;

IV- Promover a educação e a conscientização;

V- Informar e divulgar as ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem-estar animal;

VI- Capacitar agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 10- Constituem receitas do Fundo:

I- Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

II- Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III- Recursos provenientes da arrecadação de doações de contribuição voluntária, inclusive as impressas em carnês de tributos municipais;

IV- recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

V- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VI- recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;

VII- recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral Animal – RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;

VIII- recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;

IX- transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;

X- recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

XI- outras receitas eventuais.

Parágrafo Único- Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

Art. 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar junto aos carnês de I.P.T.U., Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Parcelamento de Dívida Ativa, impressos destinados à contribuição voluntária para o incentivo, fomento e custeio do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 12- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito.

§ 1º- Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor que será formado por 4 (quatro) membros, sendo dois representantes da sociedade civil titulares do Conselho de Proteção e Bem Estar Animal, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e um representante do Departamento de Vigilância em Saúde e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei .

§ 2º- Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Peruíbe.

§ 3º- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

§ 4º- O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 13- A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 14. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e será administrado por um Conselho Diretor, de acordo com o disposto no artigo 12 desta Lei.

Art. 15- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverá elaborar regimento interno do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.384, de 09 de novembro de 2015.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

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