ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO NA VAGA PRIVATIVA PARA VEÍCULOS DE IDOSOS – LEI Nº 3.719/2019

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO NA VAGA PRIVATIVA PARA VEICULOS DE IDOSOS no estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado “ZONA AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019, APROVOU POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 26/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

Indicação nº 869/2018 dos Vereadores Adilson da Silva Oliveira e Paulo Carlos de Oliveira Junior

Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do preço público na vaga privativa para veículos conduzidos ou que transportem idosos no Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município – Zona Azul.

Parágrafo único- A isenção prevista no caput deste artigo somente será concedida para proprietários/usuários de veículos automotores devidamente registrados no Município de Peruíbe.

Art. 2º- Para a concessão do benefício de que trata esta Lei o beneficiário deverá requerer o cadastramento junto ao Serviço de Trânsito do Município para que seja expedido o competente cartão de isenção.

Parágrafo único- O cartão de isenção é de uso pessoal e intransferível.

Art. 3º- Os critérios para emissão do cartão de isenção serão definidos pela autoridade competente por meio de Portaria.

Art. 4º- O cartão de isenção deverá conter os seguintes dados:

I-   características do veículo;

II-  número de identificação da pessoa que obteve o benefício;

III- validade do cartão e órgão expedidor;

IV- número da Lei que concedeu o benefício;

V- demais dados definidos em Portaria.

Art. 5º- O benefício de que trata esta Lei não isenta o beneficiário das obrigações previstas nas disposições da Lei Complementar nº 212 de 11 de julho de 2014, que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, especialmente no que tange à:

I- permanência do estacionamento do veículo de, no máximo, 2 (duas) horas por dia;

II- cartão de isenção estar, obrigatoriamente, no interior do veículo em local visível e com a frente voltada para fora.

Parágrafo único- A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.

Art. 6º- Em caso de uso indevido do cartão será aplicada ao beneficiário  sanção administrativa de suspensão da isenção pelo período de um ano..

Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados da data da sua publicação.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 212 de 11 de julho de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 26 DE ABRIL DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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