“CRIA O PROJETO “NOSSA HISTÓRIA” E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” LEI Nº 3.777

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 67/2019
INDICAÇÃO Nº 603/2019 de autoria do Vereador Paulo Carlos de Oliveira Junior

Art. 1º Fica criado o projeto “Nossa Historia”, que tem por objetivo ampliar o registro e popularizar a história do Município de Peruíbe, além de promover o desenvolvimento do sentimento cívico e cultural.

Art. 2º O projeto “Nossa História” tem como objetivos:

I – divulgar a história e memória de Peruíbe, proporcionando à população conhecer melhor o seu passado;

II – resgatar fatos e histórias do passado com o intuito de promover entre as pessoas uma interatividade cultural;

III – difundir a história das pessoas que contribuíram com o desenvolvimento de uma identidade local.

Art. 3º Fica obrigatória a fixação de placa explicativa em prédios públicos municipais a serem construídos a partir da vigência desta Lei, que tenham sido nomeados em homenagem a personalidades cujo trabalho tenha contribuído para o desenvolvimento do Município, narrando a biografia do homenageado que nomina referido próprio público.

Art. 4º As placas devem ser instaladas em local visível, possuir caráter educativo e podem ser fixadas na fachada do prédio, no muro ou em estrutura tipo “totem” dentro do terreno.

Art. 5º Nos prédios públicos municipais já existentes, o juízo da conveniência e oportunidade para o atendimento da determinação aqui trazida fica a cargo da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019.


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