BOLSA INCENTIVO À BANDA – LEI Nº 3.765, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA INCENTIVO À BANDA” PARA INTEGRANTES DA ESCOLA MUNICIPAL LIVRE DE MÚSICA DE PERUÍBE – EMLM.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, INDICAÇÃO Nº 703/2019 DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Art. 1º Fica criado o Programa “Bolsa Incentivo à Banda”, que tem por objetivo oferecer condições para que alunos da Escola Municipal Livre de Música – EMLM desenvolvam seus talentos musicais, identificados na infância ou adolescência possibilitando a oportunidade de se desenvolver e se integrar ao cenário artístico e cultural do país.

Art. 2º Para concorrer à `Bolsa Incentivo à Banda`, o aluno deve preencher os seguintes requisitos:

I – Ter idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 26 (vinte e seis) anos completos na data da inscrição para o processo seletivo;

II – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular pública ou privada, comprovar matrícula, bom aproveitamento escolar e freqüência, acima de 75% (setenta e cinco por cento), salvo se for maior de 18 anos ou se já houver concluído o ensino médio;

III – estar regularmente matriculado na Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe há pelo menos 12 (doze) meses e não possuir pendências;

IV – ter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) aos ensaios e atividades da Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe;

V – possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades musicais;

VI – não ter sido sua bolsa de estudos cancelada por falta ou indisciplina.

§ 1º A idade máxima prevista no inciso I deste artigo não será utilizada como critério para exclusão no caso de pessoas com deficiência.

§ 2º As pessoas com deficiência deverão concorrer em igualdade de condições com a garantia de que haja a tecnologia assistiva adequada à especificidade da deficiência.

§ 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez) do total das vagas oferecidas.

Art. 3º São deveres do aluno bolsista:

I – participar em todas as apresentações previstas no calendário da EMLM;

II – participar de todo processo de realização das atividades artístico-pedagógicas, vivenciando as etapas específicas que envolvem a realização de um ensaio ou apresentação pública, tais como: montagem, desmontagem, limpeza e conservação dos instrumentos, equipamentos, estantes, pastas e cooperação com os colegas;

III – auxiliar demais colegas, oferecendo suporte sonoro e orientações durante as atividades artístico-pedagógicas;

IV – cumprir as atividades contempladas no Plano Pedagógico definido para a realização das respectivas atividades que caracterizam sua bolsa de estudos;

V – atender às convocações extraordinárias correlacionadas à sua atuação como bolsista, podendo realizar compensações das horas utilizadas, sem que haja prejuízos em sua rotina escolar;

VI – estar em concordância com o Regimento Interno da EMLM;

VII – não possuir falta não justificada durante o período letivo na EMLM;

VIII – comparecer em todas as avaliações e apresentações, salvo justificativa aceita pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada;

IX – cumprir os demais deveres e responsabilidades previstos no respectivo Termo de Concessão.

Parágrafo único. O valor da Bolsa Incentivo à Banda pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Concessão, sendo que as faltas e atrasos no cumprimento destas atividades ensejam o desconto correspondente.

Art. 4º A `Bolsa Incentivo à Banda` será cancelada em caso de ausência injustificada em ensaios, avaliações, apresentações ou eventos.

Parágrafo único. Considera-se falta justificada quando por motivo de:

a) Doença do bolsista, com apresentação de atestado médico;
b) Casamento do bolsista, com apresentação da certidão de casamento;
c) Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge e colateral até 2º grau;
d) Serviço militar obrigatório;
e) Convocações/intimações de órgãos públicos;
f) Doação de sangue;
g) Desastre natural;
h) Calamidade pública;
i) Avaliação escolar desde que comprovada com declaração.

Art. 5º O processo de seleção de alunos para concessão da `bolsa Incentivo à Banda` será anual e deverá observar os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais leis que tratam da matéria.

Art. 6º Quando da inscrição para a seleção, o aluno deverá apresentar os documentos constantes do artigo 12 desta Lei.

Parágrafo único. O aluno menor de 18 anos deverá ser representado por seu responsável legal no momento da inscrição.

Art. 7º O processo de avaliação e seleção será executado pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, a quem compreenderá planejar e promover todos os atos inerentes à sua realização.

§ 1º A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada será composta por 03 (três) membros como segue:

a) Um representante do Departamento de Cultura;
b) O coordenador artístico pedagógico;
c) O gestor de projetos musicais.

§ 2º A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada é soberana quanto ao mérito de suas decisões.

§ 3º O membro que tiver qualquer interesse impeditivo em determinada(s) candidatura(s) deve comunicar o fato à Comissão de Seleção e Avaliação Continuada e estará inapto a participar da Comissão, devendo o Departamento de Cultura nomear substituto.

Art. 8º Será de responsabilidade da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada a elaboração de um Plano Pedagógico das atividades, que será publicado em Edital no Boletim Oficial do Município, sempre em consonância com as propostas de desenvolvimento técnico individual e em grupo que deverá ser avaliado constantemente podendo ser sempre sugerida adaptações conforme necessidade.

Art. 9º As inscrições para a concorrer à Bolsa Incentivo à Banda ocorrerão anualmente, mediante publicação em edital, conforme prazos, critérios e procedimentos definidos nesta lei.

§ 1º A seleção será pública e consistirá em provas prática e teórica.

§ 2º Ao final do processo será criada uma lista com a classificação dos candidatos.

§ 3º Os alunos com as melhores pontuações dentro das provas realizadas para o respectivo instrumento serão contemplados com a bolsa Incentivo à Banda disponibilizada.

§ 4º No mês de julho, ocorrerá uma reavaliação dos bolsistas e aqueles que tiverem baixo aproveitamento serão substituídos.

§ 5º Em havendo empate entre os candidatos selecionados serão adotados os seguintes critérios progressivamente:

I – Maior tempo de participação na EMLM;

II – Maior freqüência aos ensaios e atividades da EMLM;

III – Melhor rendimento escolar em escola regular;

IV – Menor renda `per capita` da família.

§ 6º A homologação dos resultados será publicada no Boletim Oficial do Município e afixada no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no Departamento de Cultura e na Escola Municipal Livre de Música.

Art. 10. Poderão ser concedidas até 30 (trinta) `bolsas Incentivo à Banda`, que serão organizadas tecnicamente por instrumento como segue:

QuantidadeInstrumento
3Flauta transversal
3Clarinete Bb
2Clarinete baixo Bb/Clarone
3Saxofone alto
3Saxofone tenor
1Saxofone barítono
3Trompete
3Trombone de vara

2Eufônio
2Souzafone/tuba
3Percussão
1Bateria
1Baixo elétrico

§ 1º A critério da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, sem prejuízo do conjunto, poderá ser solicitada a alteração de quantidade e tipo de instrumentos deste quadro.

§ 2º A `bolsa incentivo à Banda` será concedida mensalmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será atualizada pelo índice adotado para atualização anual da URM (Unidade de Referência do Município).

Art. 11. O processo seletivo deverá ser realizado no último trimestre do ano, para um período de um ano a contar do mês de janeiro do ano seguinte.

§ 1º Em caso de cancelamento ou desistência do bolsista será convocado o candidato em lista de espera.

§ 2º Em havendo desistências, sem candidatos em lista de espera, poderão ser realizados processos seletivos complementares para preenchimento da vaga.

Art. 12. Poderão inscrever-se os candidatos que apresentarem as seguintes condições e documentos:

I – Idade mínima de 14 (catorze) e máxima de 26 (vinte e seis) anos completos;

II – Comprovante escolar (com aproveitamento e frequência);

III – Formulário de Inscrição conforme edital;

IV – 02 (duas) fotos 3×4 atual;

V – Cópia do comprovante de residência;

VI – Cópia da Cédula de Identidade – RG e CPF;

V – e-mail e telefone oficial para convocações e demais comunicações.

§ 1º No ato da inscrição o candidato ou seu responsável, se for menor, deverá autorizar a divulgação de fotos e vídeos referentes às atividades a serem prestadas.

§ 2º A inscrição de candidato menor de 18 anos deverá ser realizada por um dos pais ou responsável legal com a apresentação de cópia da Cédula de Identidade – RG e CPF.

§ 3º As inscrições que não contiverem todos os documentos relacionados neste artigo não serão validadas.

§ 4º Eventuais despesas para inscrição do candidato são de exclusiva responsabilidade do mesmo.

§ 5º As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Município do direito de excluir do processo de seleção aquele que não preencher os dados solicitados de forma completa e correta.

Art. 13. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou, quando estes menores de 18 anos, pelo responsável legal.

Art. 14. A habilitação documental não garante a seleção, apenas permite que o candidato realize a prova teórica e prática.

Art. 15. A matéria para a prova teórica constará do edital.

Art. 16. A aprovação na prova teórica é requisito para participar da prova prática, que, será composta por:

I – Apresentação de uma peça de livre escolha.

II – Leitura à primeira vista de peça proposta pela banca examinadora.

§ 1º Será observada e pontuada a afinação, articulação, sonoridade técnica do instrumento e leitura.

§ 2º A execução poderá ser interrompida a qualquer instante, a critério exclusivo da Comissão, que também poderá determinar a repetição de um ou mais trechos, visando melhor avaliação.

Art. 17. Será considerado aprovado somente o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos, sendo os primeiros colocados selecionados como bolsistas.

Art. 18. Os alunos aprovados, porém não selecionados, a critério da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, poderão se assim o quiserem, assinar termo de voluntariado para participar da Banda Municipal desde que apresentem competência técnica e teórica compatível e estejam dispostos a cumprir fielmente o Programa Pedagógico que será seguido pelos bolsistas.

Art. 19. Aos candidatos desclassificados caberá apresentação de recurso que terá sua tramitação conforme prevista no edital.

Art. 20. O resultado classificatório do processo seletivo será publicado no Boletim Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no Departamento de Cultura e na Escola Municipal Livre de Música.

Art. 21. A assinatura dos termos será realizada de acordo com as condições previstas no edital.

Art. 22. O chamamento dos bolsistas deverá seguir a ordem de classificação dos candidatos selecionados para cada um dos respectivos instrumentos musicais.

Art. 23. O prazo de vigência do termo de concessão das bolsas é de 12 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo quando não atendidas as condições nele previstas.

Art. 24. No ato da assinatura do termo, o bolsista deverá apresentar cópia do número da conta bancária para depósito.

Art. 25. A bolsa será concedida por um período de um ano, dividida em doze parcelas.

Art. 26. A concessão da `Bolsa Incentivo à Banda` não gera vínculo empregatício nem quaisquer direitos, devendo os bolsistas firmar termo próprio.

Parágrafo único. Em caso de menor de 18 anos, o termo deverá ser firmado pelos responsáveis.

Art. 27. É responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura por intermédio dos dirigentes da EMLM o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do processo para concessão e execução do programa criado por esta Lei, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo e resolver os casos não previstos.

Art. 28. O Departamento Municipal de Cultura e a EMLM se reservam o direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico (e-mail) e/ou telefone, exceto as informações ou convocações que exijam publicações na imprensa oficial.

Art. 29. O Departamento Municipal de Cultura e a Escola Municipal Livre de Música não se responsabilizam por eventuais irregularidades praticadas pelos bolsistas.

Art. 30. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou na desclassificação do candidato/bolsista.

Art. 31. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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