Vereadores Paulinho da TV e Adilson Taxi Van, pedem isenção de cobrança de zona azul para idosos.

INDICAÇÃO Nº 869/2018

Indicamos ao Exmo. Sr. Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, D.D. Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar ao Departamento competente para que programe e implante, o que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA AZUL PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme minuta acostada.

JUSTIFICATIVA

Estes Vereadores estiveram com a sociedade civil organizada e reivindicaram para que os mesmos levassem para o Executivo.
Este Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos do pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul,” no Município de Peruíbe.
A cobrança como a determinação dos locais em que será instituída a zona azul são matérias de administração de bens públicos, sendo de iniciativa privada do Prefeito Municipal, porém, propondo o não pagamento pelos idosos, se pretende apenas estabelecer um ato de justiça em benefício dos mesmos.
Verifica-se que as vagas reservadas aos idosos são insuficientes e, consequentemente, causa transtornos a esses usuários especiais, que ainda têm o ônus do pagamento do estacionamento rotativo.
Assim, a presente propositura estabelece a gratuidade, sendo que, para usufruir a referida isenção, os usuários deverão deixar em local visível, no interior do veículo, o cartão de gratuidade de estacionamento, não havendo cobrança vez que, com o cartão de gratuidade, desnecessário retirar o ticket do estacionamento rotativo ou utilizar de aplicativo móvel para este fim, tampouco aplicação da multa de trânsito baseada no aviso de irregularidade.
(art.181, XVII, do CTB – Código Brasileiro de Trânsito).
Trata-se de um apoio ao idoso, que poderá sair de casa sem se preocupar com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de vias publicas.
Sala de Sessões “Monsenhor Francisco Lino dos Passos”, em 12 de dezembro de 2018.

PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
– Vereador –

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA
– Vereador-

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